| Título: |
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LEI Nº 14.640 18/12/2007 (texto original) |
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Declarado(a) inconstitucional |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais. |
| Publicação: |
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DOC 21/12/2007 p. 164 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 403/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Carlos Neder |
| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0281674-36.2011.8.26.0000 - O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através do C. Órgão Especial, por votação unânime, julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade desta Lei, a qual dispôs sobre a "flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais". Tal decisão transitou em julgado no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal em 09.06.2014. DOC 05/08/2014 p. 88 c. 3.
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| Indexação: |
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Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Dependente - Horário de trabalho - Pais - Servidor |